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Consulta Pública nº3/2019

por ANM publicado 04/02/2019 08h35, última modificação 19/09/2019 10h47
A Agência Nacional de Mineração - ANM coloca em consulta pública a minuta de resolução que altera a resolução nº 06, de 02 de abril de 2019, nos trechos que tratam da apuração e distribuição de cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM aos Municípios afetados pela atividade de mineração e a produção não ocorra em seus territórios, conforme alínea "c", inciso VII, § 2º do Art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 e inciso III do Art. 7º do Decreto nº 9.407, de 12 de junho de 2018.