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Consulta Pública nº1/2019

por ANM publicado 04/02/2019 08h35, última modificação 09/04/2019 08h35
Distribuição de cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM a Municípios afetados pela atividade de mineração e a produção não ocorra em seus territórios.