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Informação para pagamento - ATENÇÃO!

por ANM publicado 19/07/2018 13h00, última modificação 19/07/2018 13h00

Prezados servidores,

Ressaltamos que, concluído certame referente ao segundo semestre de 2017, os servidores classificados devem encaminhar à Divisão de Desenvolvimento de Pessoal – DIDEP, até o dia 31/07/2018 a Declaração de Negativa de Ação Judicial, cujo modelo está disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Este procedimento se dá em respeito à Portaria Conjunta nº 02/2012/MPDG, por se tratar de exercícios anteriores.

Em conformidade com este regramento, consideram-se pagamento de despesas de exercícios anteriores as vantagens pecuniárias reconhecidas administrativamente, de ofício ou a pedido do servidor, não pagas no exercício de competência, como é o caso do certame concluído na data de 19/07/2018. 

Desta forma, o processo referente ao certame será registrado no módulo do Sistema Integrado de Administração de Pessoal – SIAPE e o limite para pagamento, a qualquer tempo, dos processos autorizados no módulo de exercícios anteriores é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por objeto e beneficiário. 

O pagamento de valores que excederem a R$ 5.000,00 ficarão a cargo do MPDG, observada a disponibilidade orçamentária e sem previsão de data.

Somente receberão os valores percebidos os servidores que entregarem a Declaração de Negativa de Ação Judicial, que deve ser originada e assinada no Processo SEI nº 48400.702205/2018-84. 

Atenção! Será aberto um único processo para todos os classificados. Portanto, não abra processo individualmente!