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Portaria Nº 361 em 10/09/2014 do Diretor-Geral do DNPM

por DNPM publicado 10/09/2014 01h00, última modificação 20/02/2015 14h38
Disciplina os documentos comprobatórios e modelos de recibo e do cadastro a que se referem, respectivamente, os incisos I e II do caput e o § 1o do art. 39 da Lei n° 12.844, de 19 de julho de 2013.
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