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Portaria Nº 70.577, em 20/07/2017 do Diretor-Geral do DNPM

por DNPM publicado 20/07/2017 10h00, última modificação 21/07/2017 14h43
Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não tributários de que trata a Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017.
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