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Portaria Nº 419 em 19/11/1999 do Diretor-Geral do DNPM

por DNPM publicado 19/11/1999 03h00, última modificação 12/03/2015 10h32
Estabelece as regras e critérios específicos para habilitação, julgamento, bem como apresentação de recursos, em decorrência de despacho declaratório de disponibilidade de áreas desoneradas, nos termos do art. 26, e dos Editais de Disponibilidade de áreas, mencionados nos arts. 32 e 65, § 1º , respectivamente, do Código de Mineração.
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