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Portaria Nº 283 em 27/09/2016 do Diretor-Geral do DNPM

por DNPM publicado 27/09/2016 10h00, última modificação 29/09/2016 11h00
Altera o art. 8º do Manual de Procedimentos para Cobrança da Taxa Anual por Hectare e Multas aplicadas pela inobservância da Legislação Minerária, aprovado pela Portaria nº 365, de 22 de outubro de 2010.
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