Portaria Nº 14 em 15/01/2016 do Diretor-Geral do DNPM
por DNPM
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publicado
18/01/2016 00h00,
última modificação
03/02/2016 12h57
Estabelece prazo para apresentação de comprovante de entrega das cópias físicas
do Plano de Ação de Emergência de Barragem de Mineração (PAEBM) para as Prefeituras
e Defesas Civis municipais e estaduais, conforme exigido pelo art. 7º da
Portaria nº 526, de 2013, e dá outras providências.
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