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Portaria nº 239, de 23 de março de 2018, publicada no DOU de 26/03/2018

por ANM publicado 23/03/2018 09h00, última modificação 02/04/2018 11h30
Dispõe sobre o § 10 do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e sobre o Decreto nº 9.252, de 28 de dezembro de 2017.
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