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por ANM publicado 16/03/2018 última modificação 16/03/2018 10h23 — registrado em: ,
Trata da realização de Audiência Pública sobre projeto de Decreto que tem por finalidade atualizar a regulamentação do Código de Mineração.
Localizado em Acesso à Informação / / Portarias do Ministério de Minas e Energia / Portarias do Ministro
ArquivoPortaria Nº 357 de 04/09/2017 do Ministério de Minas e Energia
por DNPM publicado 04/09/2017 última modificação 06/09/2017 08h54 — registrado em: ,
O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 227, de 27 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), no Decreto nº 8.871, de 6 de outubro de 2016, no Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017, e na Portaria MME nº 128, de 30 de março de 2017, o que consta do Processo nº 48390.000289/2017- 01, e considerando a importância de se discutir com a sociedade sobre as alternativas para a proteção da região; a necessidade de proposição de medidas de combate à extração ilegal na região; o indeferimento, pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, dos requerimentos de títulos minerários relativos às áreas situadas dentro da Reserva Nacional de cobre e seus associados- Renca, protocolizados no período de vigência do Decreto n° 89.404, de 24 de fevereiro de 1984; que a análise dos processos minerários, em áreas passíveis de aproveitamento mineral, deve se dar apenas depois de encerrado o processo de discussão com a sociedade e de esclarecimentos sobre as condições que levaram à decisão de extinção da Renca e de acordo com os resultados desse processo; e o deferimento parcial da decisão de liminar na Ação Popular 1010839-91.2017.4.01.3400.
Localizado em Acesso à Informação / / Portarias do Ministério de Minas e Energia / Portarias do Ministro
Arquivo Octet StreamPortaria Nº 128 de 30/03/2017 do Ministério das Minas e Energia
por DNPM publicado 07/04/2017 última modificação 10/04/2017 09h50 — registrado em: ,
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 54 do Decreto-lei nº 227, de 27 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), no art. 120 do Decreto 62.934, de 2 de abril de 1968, no Decreto nº 84.404, de 24 de fevereiro de 1984, o que consta do Processo nº 48000.001769/2016-47, e considerando a importância de se criar mecanismos para viabilizar a atração de novos investimentos para o setor mineral; que, para viabilizar a proposta apresentada à Presidência da República de extinção da Reserva Nacional de Cobre e Associados - RENCA, que será realizada por meio de Decreto, será necessário desonerar as áreas objetos de requerimentos apresentados e pendentes de decisão ou títulos eventualmente outorgados sem amparo na legislação pertinente; e que a extinção da RENCA viabilizará o acesso ao potencial mineral existente na Região e estimulará o desenvolvimento econômico dos Estados envolvidos.
Localizado em Acesso à Informação / / Portarias do Ministério de Minas e Energia / Portarias do Ministro
ArquivoPortaria Nº 432 de 09/08/2016 do Ministério de Minas e Energia
por DNPM publicado 09/08/2016 última modificação 29/08/2016 15h21 — registrado em: ,
Delega competência ao Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral/MME.
Localizado em Acesso à Informação / / Portarias do Ministério de Minas e Energia / Portarias do Ministro
Arquivo Octet StreamPortaria Nº 582 de 01/11/2012 do Ministério de Minas e Energia
por DNPM publicado 01/11/2012 última modificação 08/09/2015 13h54 — registrado em: ,
Aprova os critérios gerais e os procedimentos específicos para fins de Progressão e Promoção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo nas carreiras do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Localizado em Acesso à Informação / / Portarias do Ministério de Minas e Energia / Portarias do Ministro
Arquivo Octet StreamPortaria Nº 247 de 08/04/2011 do Ministério de Minas e Energia
por DNPM publicado 08/04/2011 última modificação 24/02/2015 13h00 — registrado em: , ,
Aprova o Regimento Interno do Departamento Nacional de Produção Mineral.
Localizado em Acesso à Informação / / Portarias do Ministério de Minas e Energia / Portarias do Ministro
ArquivoPortaria Nº 503 de 28/12/1999 do Ministério de Minas e Energia
por DNPM publicado 28/12/1999 última modificação 17/05/2016 12h34 — registrado em: , ,
Dispõe sobre a aplicação da taxa anual por hectare de que trata o inciso II, do art. 20 do Código de Mineração.
Localizado em Acesso à Informação / / Portarias do Ministério de Minas e Energia / Portarias do Ministro
Arquivo Octet StreamPortaria Nº 470 de 24/11/1999 do Ministério de Minas e Energia
por admin publicado 24/11/1999 última modificação 06/03/2015 15h44 — registrado em: ,
Localizado em Acesso à Informação / / Portarias do Ministério de Minas e Energia / Portarias do Ministro
Arquivo Octet StreamPortaria Nº 015 de 13/01/1997 do Ministério de Minas e Energia
por admin publicado 13/01/1997 última modificação 06/03/2015 15h44 — registrado em: ,
Localizado em Acesso à Informação / / Portarias do Ministério de Minas e Energia / Portarias do Ministro
Arquivo Octet StreamPortaria Nº 005 de 17/01/1995 do Ministério de Minas e Energia
por admin publicado 17/01/1995 última modificação 06/03/2015 15h40 — registrado em: ,
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